Questões de Concurso Militar PM-PI 2017 para Soldado da Polícia Militar
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Q827744
Legislação Estadual
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí
(Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, do Estado do
Piauí) preconiza que fica sujeito à declaração de
indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato,
por julgamento do órgão competente do Poder
Judiciário, o oficial que for condenado por tribunal civil
ou militar à pena restritiva de liberdade individual, em
decorrência de sentença condenatória passada em
julgado, com a declaração por expressa dessa medida,
e desde que a referida pena seja superior a, pelo
menos,
Q827745
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 3.729, de
27/05/1980, o Conselho de Disciplina da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí
será composto por:
Q827746
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é
correto afirmar que:
Q827747
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, quanto aos
direitos sociais, é direito do trabalhador:
Q827748
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em relação à
administração pública, é correto afirmar: