Questões de Concurso Militar PM-PI 2022 para Soldado da Polícia Militar

Conselho de Disciplina destina-se legalmente a apreciar a incapacidade dos seguintes Policiais Militares: Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, sem estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como Praças reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderam. 

O Conselho de disciplina poderá funcionar com a maioria de seus membros, em local que seu Presidente julgar melhor indicado, para apuração do fato.

Ao investigado serão assegurados ampla defesa e contraditório, tendo, após o interrogatório, prazo de 30 (trinta) de dias para oferecer razões, por escrito, devendo o conselho de disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório. 

Prescrevem-se em seis 06 (seis) anos, contados da data em que foram praticados, os casos previstos na Lei nº 3.729/1980.  

No caso de a decisão do Comandante Geral ser pela reforma do praça, a reforma será efetuada no grau hierárquico imediatamente superior que tal praça tem na ativa, com proventos integrais, garantindo-se o direito à isonomia. 

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí: o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal do Júri, os Juizados Especiais, o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar e Conselho Estadual de Justiça.  

A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça. 

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, inclusive os da competência do júri, quando a vítima for civil.

Os atos disciplinares militares são julgados, em primeira instância, singularmente, por um Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, em grau de recurso, a competência é do órgão colegiado. 

Em cada comarca do Estado do Piauí, funcionará um Juiz Militar, cuja competência será assegurar a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania do Estado e a ordem e julgar os crimes dolosos contra a vida. 

São militares do Estado do Piauí os membros da Policia Civil, Policia Militar e Agentes de Trânsito.  

As patentes dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí são conferidas pelo Presidente da República. 

É perfeitamente compatível com o cargo de militar do Estado, em efetivo serviço, a filiação a partido político.  

O militar estadual em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente perderá o posto e a patente e será considerado indigno. 

São militares do Estado do Piauí os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.