Questões de Concurso Militar PM-MG 2015 para Aspirante da Polícia Militar

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, suspenderá o pedido.

É inadmissível habeas corpus para declarar nulidade no processo penal.

É cabível habeas corpus preventivo para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade.