Questões PM-MG 2015 para Soldado da Polícia Militar - Interior

Q587577

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587577 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa INCORRETA:

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A lei penal retroagirá para beneficiar ou aplicar penalidade mais gravosa ao réu.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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Questões de Concurso Militar PM-MG 2015 para Soldado da Polícia Militar - Interior

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