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Q782297

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782297 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, considerando o regramento estabelecido no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação, omissão ou do resultado.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, e não no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q782298

Direito Penal Militar Concurso de Agentes , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Espécies de Crimes militares , Crimes Militares em Tempo de Paz , Aplicação da Lei Penal Militar ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782298 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

Nas infrações disciplinares militares (ilícito administrativo) aplicam-se as penas previstas no CPM.

Em se tratando de concurso de agentes, tem-se que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o agente seja militar em situação de atividade.

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Q782299

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782299 Direito Penal Militar

Sobre as penas principais e acessórias previstas no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa na aplicação da pena acessória de “exclusão das forças armadas”.

A “reserva” constitui uma das penas principais.

A pena acessória de “suspensão dos vencimentos” pode ser aplicada pelo juiz durante o processo.

A pena principal de “impedimento” será aplicada ao condenado a reclusão por mais de quatro anos.

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Q782300

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar , Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782300 Direito Penal Militar

O militar que se negar a obedecer a ordem de seu superior hierárquico, chefe direto, relativo a serviço ou dever imposto em lei, comete crime militar de:

Alternativas

Descumprimento de missão.

Recusa de Obediência.

Desobediência.

Omissão de providências para evitar danos.

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Q782301

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782301 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O crime de Violência contra superior, previsto no art. 157 do CPM, exige que a conduta delituosa seja praticada diante de outro militar.

O crime de Rigor excessivo, previsto no art. 174 do CPM, exige, obrigatoriamente, para sua consumação a prática de violência.

O crime de Motim, previsto no art. 149 do CPM, é um crime atentatório a autoridade ou disciplina militar.

O crime de Deserção, previsto no art. 187 do CPM, se consuma no oitavo dia de ausência injustificada do militar.

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Respostas

1: C

2: A

3: A

4: B

5: C

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