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Q927325

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927325 Direito Penal

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

A descrição acima se refere a qual crime tipificado no Código Penal Brasileiro? Marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Concussão.

Peculato.

Corrupção passiva.

Apropriação indébita

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Q927345

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927345 Direito Penal

Analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA, com base na Lei n. 9.455/97 que define os crimes de tortura.

Alternativas

Constitui, também, crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

O crime de tortura é inafiançável, hediondo, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

A condenação pelo crime de tortura acarretará a suspensão não remunerada, até o cumprimento total da pena, do cargo, função ou emprego público.

O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto sem direito a progressão inicial de regime.

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Q927347

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927347 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA. Com base na lei n. 7.716/89, que versa sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, comete crime quem:

Alternativas

Conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

Proporcionar ao empregado tratamento igualitário no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

Negar ou obstar emprego em empresa privada.

Autorizar o acesso a hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar

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Q927348

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927348 Direito Penal

Com base na Lei n. 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

A extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal Brasileiro), é considerada crime hediondo somente na forma consumada.

O homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Código Penal Brasileiro), é considerado crime hediondo somente na forma consumada.

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Q927349

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q927349 Direito Penal

Com base na Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa

Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

São regulados pela Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos.

Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

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Respostas

6: B

7: A

8: C

9: A

10: B

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