Questões PM-MG 2019 para Aspirante da Polícia Militar

Q979389

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979389 Direito Processual Penal

Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

A configuração do crime requer que as medidas tenham sido deferidas por juiz com competência criminal.

Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, não será arbitrada fiança.

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