Questões de Concurso Militar PM-MG 2023 para Oficial da Polícia Militar

Não há responsabilidade penal para pessoa jurídica.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente atenua a pena, enquanto que cometer o crime em domingos ou feriados pode agravar a pena. 

A situação econômica do infrator não poderá ser critério para gradação da penalidade.

A perícia de constatação do dano ambiental sempre fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.