Questões de Concurso Militar PM-SC 2012 para 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista
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Conforme o Art. 3º § 1º da Lei Estadual nº 6.218 de 1983, encontram-se na ativa os policiais militares das seguintes situações:
I – os Policiais Militares de carreira;
II – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir;
III – na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação.
Quais afirmativas acima estão corretas?
De acordo com o Art. 50 § 2º da Lei Estadual nº 6.218 de 1983, são considerados dependentes do policial-militar:
I – a esposa;
II – o filho menor de 18 anos;
III – a mãe viúva, desde que não receba remuneração.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Segundo o Art. 15 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I – realizar pesquisas e estudos na área de transportes;
II – elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;
III – participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
Quais afirmativas acima estão incorretas?