Questões de Concurso Militar PM-SC 2014 para Cabo da Polícia Militar
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Q2025793
Direito Processual Penal
Se a pessoa que se encontra em flagrante
delito, sendo perseguida, passar ao território de
outro município ou comarca, o policial militar:
Q2025794
Direito Processual Penal
Em relação à lei n. 9.099/1995, analise as
assertivas abaixo:
I – A critério da autoridade policial, é possível a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante contra o autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. II – Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta, ainda que não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias em que a infração penal foi praticada. III - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado pelo juiz competente, relativo à composição dos danos civis, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. IV – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). V - São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo somente as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, cumulada ou não com multa.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
I – A critério da autoridade policial, é possível a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante contra o autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. II – Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta, ainda que não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias em que a infração penal foi praticada. III - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado pelo juiz competente, relativo à composição dos danos civis, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. IV – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). V - São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo somente as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, cumulada ou não com multa.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
Q2025795
Direito Penal
Sobre o crime de abuso de autoridade,
previsto na lei 4.898 de 1965, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q2025796
Legislação de Trânsito
De acordo com o que dispõe a Resolução nº
432, de 23 de janeiro de 2013, que trata dos
procedimentos a serem adotados pelas
autoridades de trânsito e seus agentes na
fiscalização do consumo de álcool ou de outra
substância psicoativa que determine
dependência, para aplicação do disposto nos arts.
165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa CORRETA:
I – A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: exame de sangue; exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor (art. 3º, incisos I, II, III e IV). II - Também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido (art. 3º, §1º). III - Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro (art. 3º, § 2º). IV – Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados apenas através de exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico ou perito (art. 5º, incisos I e II). V – O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização (art. 9º)
I – A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: exame de sangue; exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor (art. 3º, incisos I, II, III e IV). II - Também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido (art. 3º, §1º). III - Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro (art. 3º, § 2º). IV – Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados apenas através de exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico ou perito (art. 5º, incisos I e II). V – O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização (art. 9º)
Q2025797
Legislação Estadual
O POP 304.18 trata de procedimento
operacional padrão no atendimento da ocorrência
de condução de veículo sob influência de álcool
ou qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência ou com a capacidade
psicomotora alterada. De acordo com o POP
304.18, leia a questão abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
Em uma abordagem a um veículo Fiat/Palio, devidamente registrado e licenciado e com condutor devidamente habilitado na categoria B, em que se suspeita de estar o condutor adulto conduzindo o veículo sob influência de álcool, ao ser questionado pelo policial se aceita realizar o exame de alcoolemia, o condutor aceita realizar o referido teste por meio de etilômetro devidamente homologado. O condutor não está envolvido em acidente de trânsito e o resultado do teste de alcoolemia acusa 0,00 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/l ar). Diante disso, assinale a alternativa que contempla o procedimento CORRETO a ser adotado pelo policial militar:
Em uma abordagem a um veículo Fiat/Palio, devidamente registrado e licenciado e com condutor devidamente habilitado na categoria B, em que se suspeita de estar o condutor adulto conduzindo o veículo sob influência de álcool, ao ser questionado pelo policial se aceita realizar o exame de alcoolemia, o condutor aceita realizar o referido teste por meio de etilômetro devidamente homologado. O condutor não está envolvido em acidente de trânsito e o resultado do teste de alcoolemia acusa 0,00 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/l ar). Diante disso, assinale a alternativa que contempla o procedimento CORRETO a ser adotado pelo policial militar: