Questões de Concurso Militar PM-SC 2018 para Cabo da Polícia Militar

O agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem não comete crime.

Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não é uma conduta criminalmente tipificada.

O crime de tráfico de drogas do artigo 33 da referida lei terá a pena aumentada se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou de sedes de entidades estudantis.

Não é permitida à autoridade policial a destruição imediata de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização, no local, de laudo pericial definitivo, por perito oficial.

Para configuração do crime de associação para fins de tráfico de drogas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 é necessária a estabilidade do vínculo entre três ou mais pessoas.

Incorre nas mesmas penas de quem trafica drogas o indivíduo que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

É isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Para o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não é prevista pena privativa de liberdade.

Aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não poderá ser submetido a pena privativa de liberdade.

Comete crime aquele que oferece droga a pessoa de seu relacionamento, mesmo que em caráter eventual e sem o objetivo de lucro, para juntos a consumirem.