Questões de Concurso Militar PM-GO 2013 para Aspirante da Polícia Militar

Sobre os crimes hediondos, o critério adotado de definição é o

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),