Questões de Concurso Militar PM-MT 2022 para Aspirante da Polícia Militar, Edital nº 004
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874855
Direito Processual Penal
Em consonância com o sistema recursal disciplinado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº
3.689/1941), nos processos de competência do Tribunal do Júri, os recursos cabíveis em face da decisão que
pronunciar o réu e da sentença de impronúncia são: