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UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar
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Q519355

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519355 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

Alternativas

o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.

é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.

a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.

não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.

é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.

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Q519357

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519357 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.

o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.

a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.

a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

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Q519358

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519358 Direito Constitucional

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública

A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.

É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.

É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.

É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

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Q519359

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519359 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Inviolabilidade Domiciliar, é CORRETO afirmar que

Alternativas

a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, constitui prova ilícita.

a “casa” é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro durante o dia.

por “casa”, também se entendem os escritórios profissionais dos médicos, advogados e contadores. Assim, somente durante o dia e amparados por ordem judicial, neles se pode ingressar para realizar buscas e apreensões.

o proprietário de um imóvel pode impedir que a polícia nele ingresse para continuar perseguição que desenvolvia contra um meliante que nela acabara de se esconder para escapar daquela perseguição.

a polícia não pode ingressar numa residência para cumprir ordem judicial de prisão à noite, ainda que esteja em campana a diversos dias.

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Q519360

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519360 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

Alternativas

é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.

somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.

não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.

a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.

a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

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1: C

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3: C

4: X

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