Questões de Concurso Militar PM-PE 2014 para Aspirante da Polícia Militar
Foi encontrada 1 questão
I. for manifestamente inepta.
II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
III. faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Assinale a alternativa CORRETA.