Questões de Concurso Militar CBM-PE 2023 para Oficial da Administração

A Sindicância é o processo formal, apresentado por escrito, cuja finalidade é a apuração das infrações disciplinares e sua autoria, que não enseje a instauração de outra espécie de Processo Administrativo Disciplinar Militar.

O encarregado não poderá proceder sindicância em que tenha dado parte acerca do fato a apurar, seja ele próprio o sindicado, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, parte ou interessado no Processo e tenha anteriormente e formalmente emitido juízo de valor acerca dos mesmos fatos em outro Processo ou procedimento.

Os responsáveis pela instauração de Sindicância no âmbito das Corporações deverão remeter cópia da Portaria instauradora para a Corregedoria Geral por meio eletrônico, no prazo de 48 horas de sua publicação, bem como o respectivo relatório e Solução, no mesmo prazo, quando de seu encerramento.

A autoridade instauradora fixará na Portaria o prazo inicial de 60 dias corridos para a conclusão da Sindicância, admitida prorrogação, devidamente justificada, por no máximo igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem.

O Sindicado deverá ser notificado, com antecedência mínima de 24 horas, da realização das diligências de instrução da Sindicância (inquirições, acareações, expedições de precatórias etc.), para que possa acompanhá-las ou requerer o que julgar de direito.

Investigação Preliminar é o procedimento inquisitivo e público, instaurado mediante prévia verificação de admissibilidade da Notícia de Fato de Natureza Disciplinar, com o objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou outro procedimento pertinente, não constituindo condição de procedibilidade ou pressuposto imprescindível à instauração de Procedimento Administrativo Disciplina.

A Notícia de Fato de Natureza Disciplina será inadmitida quando não se tratar de ocorrência de conduta contrária às normas aplicáveis ao servidor público ou militar do Estado, as irregularidades noticiadas não tiverem caráter administrativo disciplinar; e não houver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa.

Na hipótese de inadmissão da Notícia de Fato de Natureza Disciplina por não haver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa, o noticiante, caso não seja anônimo, deverá ser instado a, sendo possível, no prazo de 3 dias úteis, suplementar as informações prestadas

A Investigação Preliminar deverá ser concluída no prazo de até 20 dias corridos, prorrogáveis por igual período, a contar da data do recebimento do despacho de distribuição ao encarregado da Investigação Preliminar.

O Corregedor Geral Adjunto não é autoridade competente para instaurar Investigação Preliminar.