Questões de Concurso Militar PM-PE 2023 para Oficial - Músico

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Q2169348 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e garantias fundamentais:

I.
A aplicação de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de lei complementar.
II. Na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Estão CORRETAS
Alternativas
Q2169349 Direito Constitucional
No que diz respeito ao regime constitucional a que é submetido o Poder Executivo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2169350 Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Alternativas
Q2169355 Direito Constitucional
No que toca ao regime jurídico constitucional a que se submetem os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a assertiva INCORRETA.
Alternativas
Q2169357 Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Executivo, NÃO é competência privativa do Presidente da República:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: D
5: C