Questões de Concurso Militar PM-PE 2023 para Oficial - Músico
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Q2169353
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo em relação à responsabilidade civil do Estado:
I. É de cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por atos praticados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, no entanto, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele –, eles deverão ser ressarcidos nos termos da legislação.
IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se podendo falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos casos em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Estão CORRETAS
I. É de cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por atos praticados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, no entanto, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele –, eles deverão ser ressarcidos nos termos da legislação.
IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se podendo falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos casos em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Estão CORRETAS
Q2169354
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios aplicáveis à administração pública, é CORRETO afirmar que
Q2169355
Direito Constitucional
No que toca ao regime jurídico constitucional a que se submetem os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, assinale a assertiva INCORRETA.
Q2169356
Direito Administrativo
Analise os enunciados abaixo acerca do procedimento de manifestação de interesse e do sistema de registro de
preços, à luz da Lei Federal nº 14.133 (de 1º de abril de 2021):
I. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso de alimento perecível.
II. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 6 (seis) meses e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
III. Faculta-se aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços, gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
IV. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública na forma de regulamento. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações e projetos em razão do procedimento de manifestação interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
Estão INCORRETOS
I. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso de alimento perecível.
II. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 6 (seis) meses e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
III. Faculta-se aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços, gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
IV. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública na forma de regulamento. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações e projetos em razão do procedimento de manifestação interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
Estão INCORRETOS
Q2169357
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Executivo, NÃO é competência privativa do Presidente da República: