Questões de Concurso Militar PM-SP 2015 para Oficial do Quadro Auxiliar
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Q539730
Legislação Estadual
O Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, criado por meio da Lei Complementar no
1.036,
de 11 de janeiro de 2008, foi dotado de características
próprias, baseado no artigo 83 da Lei Federal no
9.394,
de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional – LDB, tem a finalidade de qualificar
recursos humanos para o exercício das funções
atribuídas aos integrantes dos Quadros da Polícia Militar,
em conformidade com a filosofia de polícia comunitária,
especialmente as funções voltadas à
Q539731
Legislação Estadual
Em relação aos pedidos de escolta para os presos recolhidos
em órgãos prisionais existentes em outros Estados
da Federação, que necessitem depor em Comarca localizada
no Estado de São Paulo, que porventura ingressem
em OPM operacional do Estado de São Paulo, assinale a
alternativa que contém a conduta correta a ser adotada.