Questões de Concurso Militar PM-SP 2015 para Soldado da Polícia Militar
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Q533930
Legislação Estadual
Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco)
anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando
o que dispõe a Constituição do Estado de São
Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir
do Poder Público Estadual que
Q533931
Legislação Estadual
Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante
do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia
Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal
no
12.527/11 e do Decreto Estadual no
58.052/12, recebe
pedido de informação de cidadão que solicita acesso a
determinado documento que possui informações de caráter
público e algumas informações com caráter sigiloso.
Nesse caso, deverá o Soldado
Q533932
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que
o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de
Q533933
Legislação Estadual
Conforme previsto pela Lei Estadual no
10.177/98, os
atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão
em vigor