Questões de Concurso Militar PM-SP 2016 para Oficial do Quadro Auxiliar
Foi encontrada 1 questão
Q664504
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida
em flagrante, pode ter como consequência