Questões de Concurso Militar PM-SP 2017 para Aspirante da Polícia Militar
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Q856480
Legislação Estadual
Propõe-se a seguinte situação hipotética: o Governador do
Estado de São Paulo passa a gastar os recursos públicos
financeiros existentes em ações de interesse público, porém
diferentes daquelas que estão previstas na lei orçamentária
daquele exercício, o que se caracteriza como a realização de
despesas não autorizadas. Considerando apenas o disposto
na Constituição do Estado de São Paulo, o Governador
estaria cometendo ato
Q856482
Legislação Estadual
Suponha-se que um Aluno-Oficial do Bacharelado em Ciências
Policiais de Segurança e Ordem Pública esteja praticando agiotagem
e tal fato seja levado ao conhecimento da Polícia Militar
do Estado de São Paulo. Nos termos do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar, é correto afirmar que o Aluno-Oficial