Questões de Concurso Militar PM-SP 2017 para Oficial do Quadro Auxiliar
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Q867860
Direito Administrativo
O exercício do poder discricionário, que permite ao agente
público avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos
que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses
coletivos,
Q867861
Direito Administrativo
Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar
que
Q867863
Direito Administrativo
Prescreve o art. 13, da Lei n° 8.429/92: “a posse e o exercício
de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente”. Em seu § 2° , o mesmo dispositivo
legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente
atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição
ao agente público que se recusar a prestar a declaração de
bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos
do § 3° do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.