Questões de Concurso Militar EsFCEx 2021 para Ciências Contábeis
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Q1821673
Direito Financeiro
O contador de uma entidade Pública Federal, que apresentou, num determinado período de apuração, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 500.000.000,00,
necessita apresentar o valor do limite aplicável ao Ministério Público da União, conforme LC 101/00, artigo 20,
quanto à repartição, na esfera federal, dos limites globais
estabelecidos pela mesma Lei. Esse valor, em Reais, é:
Q1821676
Direito Financeiro
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarrete aumento da despesa,
será acompanhada de declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e, também,
Q1821687
Direito Financeiro
Sobre a renúncia da receita, abarcada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da multa que visa excluir
o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este
anteriormente à vigência da lei que a concedeu é definido como:
Q1821688
Direito Financeiro
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu
capítulo V, a entrega de recursos correntes ou de capital
a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde, é entendida por