Questões de Concurso Militar EsFCEx 2021 para Ciências Contábeis
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Q1821687
Direito Financeiro
Sobre a renúncia da receita, abarcada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da multa que visa excluir
o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este
anteriormente à vigência da lei que a concedeu é definido como: