Questões de Concurso Militar EsFCEx 2021 para Ciências Contábeis
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Q1821688
Direito Financeiro
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu
capítulo V, a entrega de recursos correntes ou de capital
a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde, é entendida por