Questões de Concurso Militar EsFCEx 2023 para Oficial - Direito

há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.

para o Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar será sempre pública e incondicionada.

há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal pública condicionada. 

o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.