Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivo...

Gab. D

Preceitua o art. 5º, LXVI, da Constituição Federal o seguinte: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

............................................................................................................

Artigo 5º, incisoXLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

............................................................................................................

ATENÇÃO: a CF só considera 2 crimes como sendo imprescritíveis RACISMO e A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL

A- A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. IMPRESCRITÍVEIS SÃO RGA (Racismo e Acão de grupos armados contra ordem(...) B- A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal. SALVO EM ALGUNS CASOS

C O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade. A CF NÃO PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE

D Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

GABARITO!!

Quanto ao item "b":

LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Art. 1 O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 3 Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

o   Gabarito: D.

.

A: ERRADA: Art. 5º. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

B: ERRADA: Art. 5º. LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

C: ERRADA: Art. 5º. LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

D: CORRETA: Art. 5º. LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Crimes IMPRESCRITÍVEIS - CF

BIZU: RAÇÃO

Racismo

Ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

Assertiva D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Crimes inafiançáveis e imprescritíveis ---> Racismo e AÇÃO de grupos armados (RAÇÃO)

Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia ---> Tráfico, Tortura, Terrorismo e crimes Hediondos (3T'sH)

Resposta Alternativa (D)

complementando os comentários dos colegas com o esquema que cai muito em prova:

----RACISMO --------------------------------3TCH ------------------------------------------------- AÇÃO GRUPOS ARMADOS

---- Inafiançável ----------------------- Inafiançável --------------------------------------- Inafiançável

---- Imprescritível --------------------- Insuscetível de graça/anistia ------------ Imprescritível

---- Reclusão

-3TCH: Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura, Crimes Hediondos

-Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e democrática

Graça: extinção da pena

Anistia: limpa a ficha/nada aconteceu

Gab: D

IMPRESCRITÍVEL:

>> Racismo;

>> Ação de grupos armados;

INAFIANÇÁVEL:

>> Racismo;

>> Ação de grupos armados;

>> Tráfico;

>> Tortura;

>> Terrorismo;

>> Crimes hediondos;

INSUSCETÍVEL DE GRAÇA E ANISTIA:

>> Tráfico;

>> Tortura;

>> Terrorismo.

>> Hediondos.

GABARITO: LETRA D

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

FONTE: CF 1988

Uma das Questões mais cobradas na carreiras Policiais...

Alternativa D

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

A alternativa ´c´ e um absurdo estar incorreta

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; 

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Racismo e AÇÃO de grupos armados (RAÇÃO) - IMP INA IMPrescritíveis e INAfiançáveis.

Tráfico, Tortura, Terrorismo e crimes Hediondos (3T'sH) - INS INA INsuscetíveis de graça ou anistia e INafiançáveis

3TH e RAÇÃO = INAFIANÇÁVEIS.

++++

3TH = ''DESGRAÇADOS'' ( INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA).

RAÇÃO = IMPRESCRITÍVEIS.

AGREGANDO..

In ------ afiancáveis - todos

In ------ sussetíveis de Graça ou anistia (tráfico, tortura, terrorismo e crimes hediondos)

Im ------ prescritíveis

Racismo e ação de grupos armados

Faz uma tabela (ou uma pirâmide invertida, já que o último possui menos crimes) e põe nessa ordem ALFABÉTICA (M, N). Só basta memorizar o IM (O ÚLTIMO).

LETRA D

INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS:

RA.ÇÃO - RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.

INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA.

3T + H - TERRORISMO, TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA + HEDIONDOS.

Apenas a título complementar, é interessante destacar o delito previsto no art. 9º da Lei 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), que prevê o seguinte:

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:    

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Sempre é interessante fazer a interdisciplinaridade entre as matérias, pois facilita a memorização.

> Vontade ativa, trabalho persistente e merecimento justo!

A) São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da constituição).

B) O inciso LVIII do artigo 5° da Constituição Federal garante ao cidadão que a identificação criminal não será necessária em casos que o indivíduo pode identificar-se por meio de RG, carteira de trabalho e outras formas de identificação civil – salvo nas hipóteses previstas em lei.

C) LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; Isto implica avisar o preso quem o prendeu e quem o interrogou e é feito através da nota de culpa.

D) GABARITO - “Art 5º, LXVI, CF – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.”

A) São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da constituição).

B) O inciso LVIII do artigo 5° da Constituição Federal garante ao cidadão que a identificação criminal não será necessária em casos que o indivíduo pode identificar-se por meio de RG, carteira de trabalho e outras formas de identificação civil – salvo nas hipóteses previstas em lei.

C) LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; Isto implica avisar o preso quem o prendeu e quem o interrogou e é feito através da nota de culpa.

D) GABARITO - “Art 5º, LXVI, CF – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Quem errou marcando na letra "A" é CESPIANO kkkkkk alternativa incompleta está certa