Questões Militares

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais discorre nas disposições gerais que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da referida Lei, marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, prevê regras de transação penal, acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado a fim de antecipar a aplicação da pena e arquivar o processo. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta. 

A respeito dos juizados especiais criminais e suas disposições na Lei 9.099/1995, conhecida como Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
( ) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
( ) No procedimento perante o Juizado Especial Criminal, não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
( ) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
( ) Em caso de violência doméstica, ao autor do fato que, após a lavratura do termo pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, o juiz poderá impor prisão em flagrante ou fiança, como medida de cautela.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Euclides foi preso em flagrante por dois policiais militares pela prática do crime de furto qualificado mediante escalada, disposto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Após todo deslinde investigativo, o Ministério Público denunciou Euclides nas disposições do delito mencionado, e o Juízo recebeu a exordial acusatória pelo procedimento do rito comum ordinário. O réu foi regularmente citado e, posteriormente, apresentou resposta à acusação. O Juízo, por sua vez, não vislumbrou nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, razão pela qual designou audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, estavam presentes o ofendido, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, uma testemunha de defesa, mas, em contrapartida, o réu, que está solto, apesar de intimado, não compareceu ao ato. Acerca dos fatos, considerando que os policiais militares foram arrolados somente pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta, conforme preceitua o Código de Processo Penal.

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.