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Q2182924

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal ,

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182924 Direito Processual Penal

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, e o perdão concedido a um dos querelados aproveitarão a todos. Contudo, o perdão não produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do Ministro da Justiça, ou de requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará ao juiz, à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 7 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

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Q2172879

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172879 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ato contínuo à lavratura do auto de prisão em flagrante, será entregue ao preso a nota de culpa, assinada pelo condutor da prisão

O agente conduzido pelos policiais será recolhido à prisão, cabendo à autoridade policial o arbitramento de fiança em casos de crime com pena privativa de liberdade máxima não superior a cinco anos.

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

A prisão em flagrante ocorre quando o agente é detido, após a prática da infração penal, mesmo sem a posse dos objetos relacionados à prática do delito, desde que possua antecedentes criminais, fato que denota ser ele o autor da infração.

A falta de testemunhas da infração é impeditivo à lavratura do auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual deverá ser instaurada portaria pela autoridade policial.

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Q2172877

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172877 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.

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Q2118126

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118126 Direito Processual Penal

São situações que o Código de Processo Penal considera em flagrante delito:
I. O agente está cometendo a infração penal. II. O agente acaba de cometer a infração penal. III. O agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV. O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. V. O agente é alvo de captura policial no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o cometimento do crime.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Alternativas

I, II, III e IV.

II, III e IV.

I, II, III e V.

I, II, IV e V.

I, IV e V.

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Q2085965

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085965 Direito Processual Penal

É considerado afiançável o crime de

Alternativas

tortura.

racismo.

tráfico de entorpecentes.

ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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21: A

22: C

23: C

24: A

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