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Q1972305

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972305 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

Alternativas

O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.

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Q1972304

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972304 Direito Processual Penal

A autoridade policial instaurou inquérito para apurar a prática do crime de roubo, cujo julgamento é de competência da justiça comum estadual. Ainda durante as investigações, representou à autoridade judicial pela prisão preventiva do suspeito, a qual foi prontamente deferida e em seguida executada.
Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para conclusão do inquérito, em regra, será de

Alternativas

15 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito.

10 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.

15 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.

10 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito.

30 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.

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Q1972303

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972303 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

Alternativas

O ofendido somente poderá requerer a instauração de inquérito policial caso se trate de crime de ação penal pública condicionada à representação ou privada.

A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito quando não constatar indícios veementes de autoria ou materialidade da infração penal.

A instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal privada independe de requerimento.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

O ofendido poderá requerer a instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública, bem como especificar as diligências que entender pertinentes, as quais serão realizadas ou não a juízo da autoridade

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Q1970184

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970184 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.

A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.

Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.

É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.

No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

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Q1970183

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970183 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas

O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial.

A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial.

Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia.

É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado.

Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial.

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