Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal para quadro técnico
Foram encontradas 30 questões
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Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830446
Direito Processual Penal
O art. 76 da lei n° 9.099/95 permite que, quando houver
representação ou tratar-se de crime de ação penal pública
incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o
Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas. Caso não haja o
cumprimento do acordado na transação penal homologada
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830434
Direito Processual Penal
Considerando o entendimento dominante no STF, marque
a opção correta.
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830430
Direito Processual Penal
Durante uma fiscalização de rotina ocorrida no litoral de
São Paulo, Mévio, civil, condutor de uma embarcação,
apresenta uma Carteira de Habilitação de Arrais-Amador
falsa. Considerando que houve falsificação de documento
cuja emissão compete à Marinha do Brasil e considerando
o entendimento do STF, Mévio deverá ser julgado
criminalmente
Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q660503
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento
legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando
Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q660496
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.