Segundo a Lei 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre
órgãos ou entidades da Administração Pública e particular,
em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada, chama-se:
“Um dos princípios básicos da Administração Pública tem
admitido exceções a sua aplicabilidade. Uma delas diz
respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de
vagas pelo critério étnico-social para ingresso em
instituições de nível superior.(CARVALHO FILHO, 2016).
Qual princípio pode ser associado a essa afirmativa?
Segundo Pereira (2012), o princípio constitucional da
administração pública que afirma que a Administração
deve estar rigorosamente subordinada à Constituição e à
lei e que o administrador público somente poderá fazer o
que a lei determina é denominado Princípio da: