Questões Militares Comentadas sobre Direito Penal Militar para PM-RO

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Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339728 Direito Penal Militar

O Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969 define o conceito de pessoa militar. Para fins de aplicação da lei penal militar, qual das alternativas abaixo melhor define o conceito de pessoa considerada militar:

Não pode ser civil.

Não abrange os casos de incorporação temporária.

Abrange somente os militares da união.

Os civis são considerados militares, para efeitos penais, quando incorporados às forças armadas em tempo de guerra.

Os militares estaduais não são alcançados pelos crimes militares definidos no âmbito federal.

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Q1339734

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339734 Direito Penal Militar

São considerados crimes militares em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, quando praticados, EXCETO:

Por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

Por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

Por militar em serviço, em comissão de qualquer natureza, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

Por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

Q1339727

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339727 Direito Penal Militar

Em relação às espécies de Penas cominadas no Direito Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A pena acessória de perda do posto e da patente ocorre com a condenação do Oficial por crime militar cuja pena é superior a 02 anos.

Nos crimes em que for aplicada a pena acessória de perda do posto e da patente, dispensa a aferição da incompatibilidade/indignidade com o oficialato.

A pena de morte, segundo Código Penal Militar é executada por enforcamento.

Não é prevista a pena de Reforma no Código Penal Militar.

Nos crimes de traição, espionagem ou cobardia o militar fica sujeito à declaração de indignidade com o oficialato, qualquer que seja a pena.

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