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Q965830

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar , A Especialidade do Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965830 Direito Penal Militar

O direito penal militar é um ramo especializado, cujo corpo de normas se volta à instituição de infrações penais militares, com as sanções pertinentes, voltadas a garantir os princípios basilares das Forças Armadas, constituídos pela hierarquia e pela disciplina. Quanto ao direito penal militar vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito penal militar contempla o princípio constitucional da legalidade, qual seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Por se tratar de ramo peculiar do Direito, o direito penal militar não precisa guardar coerência com o direito constitucional vigente desde 1988.

O militar infrator pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

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Q845769

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar ,

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845769 Direito Penal Militar

De acordo com previsto no Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Comete o crime de despojamento desprezível, o agente que despoja-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio.

Comete o crime de ofensa aviltante a inferior, o agente que ofende inferior, mediante ato de violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante.

Comete o crime de violência contra superior, o agente que pratica violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.

Comete o crime de rigor excessivo o agente que excede a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito.

Comete o crime de desrespeito a superior, o agente que desrespeita superior diante de outro militar.

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Q845768

Direito Penal Militar Crime Militar , Critérios Legais do Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar ,

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845768 Direito Penal Militar

Segundo o artigo 47 do Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar) assinale, de acordo com os elementos não constitutivos do crime, a alternativa CORRETA:

Alternativas

Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente.

Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de militar da reserva, quando não conhecida do agente.

Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação não é praticada em repulsa a agressão.

Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de militar da reforma, quando não conhecida do agente.

Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de militar da ativa, quando não conhecida do agente.

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Q836371

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar ,

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836371 Direito Penal Militar

Assinale o que corresponde à alternativa correta, de acordo com os Crimes contra a Administração Militar:

Alternativas

O ressarcimento do dano no peculato culposo, antes da sentença, constitui causa extintiva de punibilidade.

A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de corrupção ativa.

No crime de peculato doloso e peculato furto, a pena é reduzida pela metade se o ressarcimento do dano ocorre antes da sentença.

No crime de concussão, a pena é diminuída se a infração de ato funcional se deu sob influência ou pedido de superior hierárquico.

Expor a perigo, viatura ou qualquer outro meio de transporte militar, que tenha sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento, configura crime contra a Administração Militar.

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Q836370

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836370 Direito Penal Militar

O artigo 5º da Constituição Federal prevê, em seu inciso XLVII que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra, declarada pelo Presidente da República. De acordo com o texto, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Código Penal Militar prevê o prazo prescricional de vinte e cinco anos para a pena de morte.

A sentença condenatória definitiva da condenação de morte não transita em julgado antes da comunicação ao Presidente da República, que poderá conceder indulto ou anistia.

A execução da pena de morte dar-se-á por enforcamento ou fuzilamento.

Aplicar-se-á a pena de morte a qualquer crime militar, quando for adequada ao grau de reprovabilidade do crime.

Tendo transitado em julgado a sentença de condenação à morte, será comunicada ao Presidente da República, e poderá ser executada imediatamente em zona de operações de guerra, quando o interesse da ordem e da disciplina militar assim o exigir.

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