A inobservância de exigências legais, bem como falhas na tramitação do processo são nulidades, e têm o condão de
invalidar o ato processual ou todo o processo. De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta em
relação às nulidades:
Denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, e consiste na exposição dos fatos que, em tese, constituem o ilícito
penal. Além da exposição dos fatos, deve conter na denúncia, exceto:
O Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos
legais, configure crime militar, e de sua autoria; tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de
ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE às
disposições do Código de Processo Penal Militar: