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Q1983000

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1983000 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, apresentada a denúncia e sendo esta recebida, o Ministério Público

Alternativas

não poderá desistir da ação penal.

poderá desistir da ação até a citação do acusado.

poderá desistir da ação a qualquer momento.

poderá desistir da ação até o interrogatório do acusado.

poderá desistir da ação até a sentença condenatória.

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Q1972360

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM , Ação Penal Militar ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972360 Direito Processual Penal Militar

Acerca do inquérito policial militar, da ação penal militar e da denúncia, assinale a opção correta.

Alternativas

De ofício, portaria poderá iniciar o inquérito penal militar, desde que não se tome como base denúncia anônima.

O inquérito deverá terminar dentro do prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou, quando o indiciado estiver solto, no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

O magistrado poderá retificar a denúncia no momento de seu recebimento.

Servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros militar que for investigado em inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional poderá constituir defensor no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da citação.

Se o acusado estiver solto, a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias; se ele estiver preso, deverá ser oferecida denúncia dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquela finalidade.

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Q1963131

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM , Ação Penal Militar ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963131 Direito Processual Penal Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O inquérito policial militar deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

A denúncia conterá, entre outros requisitos, o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência.

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.

Caso a denúncia não contenha todos os requisitos legais, o juiz, antes de rejeitá-la, remeterá o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, saneie as irregularidades.

Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

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Q1961142

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961142 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.

Alternativas

qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção

a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime

a ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Milita

apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal

fica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia

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Q1940424

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar , Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar , Questões Prejudiciais , Atos Probatórios ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940424 Direito Processual Penal Militar

Referente ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Não obstante o CPPM não trate do assunto, a ação penal privada subsidiária, por ter fundamento constitucional, aplica-se também aos crimes militares.

Vige, na ação penal militar, o princípio da indisponibilidade, segundo o qual, apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Nos processos em que seu cônjuge for diretamente interessado, o juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.

O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.

Na exceção de litispendência, o juiz ouvirá a parte contrária a respeito da arguição, e decidirá de plano, irrecorrivelmente.

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13: B

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