Questões Militares
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Sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), é correto afirmar que:
No caso em tela, de acordo com a Constituição da República, a prisão ilegal de André será:
Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:
Está em desacordo com o citado documento a norma que estabelece que: