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Q1134685

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q1134685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas

Para os efeitos do Estatuto, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sua condenação a uma medida socioeducativa.

Ao ato infracional praticado por criança corresponderá a aplicação de medidas socioeducativas.

É considerado crime a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

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Q998211

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 2º da Lei nº 8.069/90 considera criança e adolescente, respectivamente,

Alternativas

a pessoa até onze anos de idade incompletos; a pessoa entre onze e vinte e um anos de idade.

a pessoa até doze anos de idade incompletos; a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

a pessoa até doze anos de idade completos; a pessoa entre treze e dezoito anos de idade.

a pessoa até doze anos de idade completos; a pessoa entre treze e vinte e um anos de idade.

a pessoa até treze anos de idade incompletos; a pessoa entre treze e dezoito anos de idade.

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Q982619

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os crimes previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 do ECA comete infração administrativa punível com multa.

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada incorre em infração administrativa punível com advertência ou suspensão do cargo.

Incorre em crime quem impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.

Comete crime o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Aquele que divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos.

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Q982609

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Comete o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, o agente que alicia menor de dezoito anos para com ele traficar drogas.

O crime de corrupção de menores é classificado como formal, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.

O crime de corrupção de menores é classificado como material, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.

O crime de corrupção de menores é classificado como formal, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.

O crime de corrupção de menores é classificado como material, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.

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Q979388

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente ,

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979388 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade do crime de “Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”.

O indivíduo que submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual será apenado com a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor da União.

Não constitui crime o fato de apenas possuir vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

A infiltração de agentes de polícia na internet, para a investigação de determinados crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Contudo, essa infiltração não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.

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