A Polícia Militar do Estado
do Tocantins – PMTO, instituição
permanente, força auxiliar e reserva
do Exército Brasileiro, organizada
com base na hierarquia e na disciplina
militares, destina-se à preservação
da ordem pública e à realização do
policiamento ostensivo no território do
Estado do Tocantins. Segundo a Lei
Complementar n° 79, de 27/04/2012, a
PMTO possui algumas competências
como as descritas a seguir, EXCETO