Questões Militares Para pm-sc

O militar da reserva, ou reformado, não pode ser vítima de crimes militares.

O militar que, durante policiamento ostensivo, deixa de lavrar um Auto de Infração de Trânsito para beneficiar um parente próximo, em tese, pratica o crime de corrupção passiva.

Ao ser condenado a uma pena superior a 2 (dois) anos de prisão na Justiça Militar Estadual, o militar será excluído “exofficio” da corporação.

Comete crime militar o policial militar que revelar informações de que têm ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo a integrantes de organização criminosa, em prejuízo da administração militar.

O policial militar condenado na Justiça Militar Estadual por crimes propriamente militares, nunca terá direito ao benefício da suspensão condicional da pena (“sursis”).

Adicional por tempo de serviço (triênio) - adicional noturno - auxílio-alimentação.

Adicional de pós-graduação - auxílioalimentação - Décimo terceiro vencimento. 

A Comissão de Promoção de Praças, após encerrados o trabalhos, submeterá a apreciação do Governador do Estado, para decisão final e consequente promoção.

O Decreto nº 4.689/1994 estabelece em seu artigo 7º, que, em caso de empate, terá precedência, para fins deste regulamento, a praça que possuir: I – mais tempo na graduação; II – mais anos de efetivo serviço; III – melhor comportamento; IV – mais idade.

São requisitos exigidos aos soldados para serem promovidos à Cabo do Quadro Especial: possuir 10 (doze) anos ou mais de efetivo serviço na Corporação, obter conceito favorável de seu Comandante e estar classificado, no mínimo, no comportamento insuficiente.

O Chefe do Estado Maior Geral da Corporação, apreciará livremente o mérito das praças contempladas na proposta encaminhada pela Comissão de Promoção de Praças e decidir-se-á por qualquer dos nomes, observado o que dispõe o Decreto nº 4.689/1994.

As promoções a que se refere a Lei nº 6.153/1982 ocorrerão somente na data de promoção referente ao Aniversário da PMSC, no dia 11 de Agosto. 

Enquadra-se como Praça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o Soldado de 3ª, 2ª e 1ª Classe, o Cabo, o Sargento de 3ª, 2ª e 1ª Classe e o Subtenente.

O Soldado de 3ª Classe, o Cabo e o 3º Sargento serão relacionados, obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de graduação e antiguidade, em ordem decrescente da classificação final obtida em curso de formação.

As promoções serão efetuadas, observando-se o número de vagas, da seguinte forma: I – graduação de Soldado de 3ª Classe, qualificado por mérito intelectual após conclusão e aprovação no CFSd; II – graduação de Soldado de 2ª Classe, após ter completado um ano de efetivo serviço na graduação anterior, após qualificado com a aprovação no CFSd, e estar no mínimo no comportamento bom; III – graduação de Soldado de 1ª Classe, após ter completado quatro anos serviço na corporação e estar no mínimo no comportamento bom; 

Para promoção por merecimento ou antiguidade é indispensável que a praça tenha sido incluída na relação do respectivo quadro de acesso.

Para a promoção a 2º Sargento, a 1º Sargento e a Subtenente, pelo critério de merecimento, é necessário que a praça tenha atingido, por ordem de antiguidade no almanaque, o limite do primeiro terço na respectiva graduação.