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Q1736088

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736088 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta:

Alternativas

Ocorre crime quando o comandante de navio, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas.

No crime de estelionato se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la pela metade.

No caso de lesões levíssimas, o juiz não pode considerar a infração como disciplinar.

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, o fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata.

No crime de favorecimento pessoal, se quem presta o auxilio é ascendente, descendente, tutor ou curador do criminoso, fica isento de pena.

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Q1736087

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736087 Legislação da Justiça Militar

De acordo com a Lei n° 8.457/1992, que dispõe sobre Organização da justiça miiitar da União, no que tange ao tema da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra, assinale a opção correta.

Alternativas

O Superior Tribunal Militar é o órgão de segunda instância e compõe-se de 2 (dois) Oficiais-Generais, de carreira ou da reserva convocados e 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, nomeados pelo Presidente da República

Na ocorrência de crime militar em tempo de guerra de um Tenente da Marinha, este será julgado pelo Conselho de Justiça que terá que ser composto por um juiz federal (ou substituto) e quatro oficiais, mais antigos ou superiores a ele.

O comandante do teatro de operações responderá a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal á requisição do Presidente da República.

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais-generais na vigência do estado de guerra, desde o momento da chegada no teatro de operações ou para o território estrangeiro ocupado.

O Conselho Superior de Justiça Miiitar será constituído para cada processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a presidência ao juiz de posto mais elevado, ou ao mais antigo em caso de igualdade de posto.

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Q1736085

Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736085 Direito Civil

Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a outras pessoas físicas ou jurídicas, mediante aprovação judicial, se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

Alternativas

Os militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja com comunicações interrompidas, poderão testar oralmente perante duas testemunhas, quando empenhadas em combate e feridos.

O testamento cerrado é também chamado de testamento hológrafo, pois não se sabe qual o seu conteúdo, que permanece em segredo até a morte do testador.

O testamento marítimo é aquele realizado em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento particular.

É possível a elaboração de testamento comum ou conjuntivo, ou seja, aquele celebrado por duas ou mais pessoas, que fazem um único testamento, podendo ser simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Decai em 4 anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de sua abertura.

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Q1736084

Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736084 Direito Civil

Sobre Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, assinale a opção correta, de acordo com Código Civil Brasileiro.

Alternativas

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, sendo o deferimento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

Não é possível estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa na nomeação de curador para a pessoa com deficiência.

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições.

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado á nomeação de novo apoiador no caso de o acordo ter sido firmado a menos de 2 anos, sendo esse o tempo mínimo obrigatório.

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Q1736083

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736083 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

Alternativas

No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe licito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Na legítima defesa, é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

Encontra-se em estado de necessidade justificante, quem para proteger direito próprio contra perigo certo e atuai, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não exigível conduta diversa.

A prescrição da ação penal no Código Penal Militar verifica-se em trinta anos, se a pena é de morte.

Sobre o lugar do crime (6o, CPM), o Codigo Penal Militar adotou teoria da atividade.

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