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Q383293

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383293 Direito Penal

São excludentes de ilicitude:

Alternativas

Erro sobre a ilicitude do fato, obediência hierárquica e coação irresistível.

Legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, obediência hierárquica e exercício regular de direito.

Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e coação irresistível.

Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, obediência hierárquica e coação irresistível.

Estado de necessidade. legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

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Q383292

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383292 Direito Penal

Sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Q383291

Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Pena de multa ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383291 Direito Penal

São espécies de pena:

Alternativas

Privativa de liberdade, privativa de direitos e medida de segurança.

Privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.

Restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa.

Privativa de liberdade, privativa de direito e prestação pecuniária.

Restritiva de liberdade, restritiva de direitos, medida de segurança e multa.

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Q383290

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383290 Direito Penal

São penas restritivas de direito, EXCETO:

Alternativas

Prestação pecuniária.

Perda de bens e valores.

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Interdição permanente de direitos.

Limitação de fim de semana.

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Q383289

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Pena de multa ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383289 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

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