Questões Militares Para cabo da polícia militar

Conforme consta na Lei complementar estadual nº 87/2008, que dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba, a Procuradoria Jurídica é o órgão que presta assessoramento jurídico-administrativo direto ao:

Segundo a Lei estadual nº 3909/1977, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, o militar da reserva remunerada encontra-se em situação de:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz ao agressor:
I- Divórcio e divisão de bens do casal. II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é conduta que configura:  

De acordo com as normas sobre a Justiça Militar Estadual contidas na Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que um policial militar que comete um crime militar contra outro policial militar, ambos da ativa e no exercício das funções, será processado e julgado: