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Q209109

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo , Estabilidade e vitaliciedade , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209109 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

Alternativas

a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

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Q208751

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208751 Direito Administrativo

Não possui personalidade jurídica de direito público:

Alternativas

Município;

Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal);

Território;

Presidência da República.

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Q207868

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207868 Direito Administrativo

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

Alternativas

as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.

as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.

as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.

mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

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Q197191

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197191 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

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Q197090

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197090 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

Alternativas

Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

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Respostas

6: D

7: D

8: A

9: D

10: B

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