Questões OAB de Direito Administrativo - Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas - Página 3

Q205100

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205100 Direito Administrativo

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Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.

À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

Q156924

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156924 Direito Administrativo

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.

subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.

objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.

subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

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Questões OAB de Direito Administrativo - Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

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