Questões OAB de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento

seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.

deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.

é passível de ser instituída mediante medida provisória.

As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.

Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.

Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.

A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

as formas de participação do usuário na administração pública.

finanças públicas.

contratação por tempo determinado na administração pública.