Questões OAB de Direito Constitucional - Mandado de Segurança Coletivo - Página 2

Q208158

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208158 Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

Mandado de Segurança Coletivo.

Mandado de Injunção.

Habeas Data.

Ação Popular.

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Q197149

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197149 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.

O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

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Q197054

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197054 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.

No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.

O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q156897

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156897 Direito Constitucional

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.

A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.

Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.

Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

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