Questões OAB de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.