Questões OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados

próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.

Conselho Federal da OAB.

Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento.

Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.

Os advogados sócios e associados da OAB respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

Os advogados empregados devem ser representados nas convenções coletivas pela OAB.

Compete ao Conselho Seccional da OAB propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, independentemente do que disponham esses diplomas legislativos.

As câmaras, como órgãos integrantes do Conselho Federal da OAB, são presididas pelo presidente da OAB.